norma nº 240/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 240
Autoriza o pagamento da planta
do prédio para a Municipalidade.
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a planta
do prédio a ser construido para a Municipalidade. '
Art. 2º - Para atender às despesas de que trata o artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor-
rente exercício, o crédito especial da importância
necessária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela -
se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CON ONHAL, 5 DE MAIO DE 1966.
RT ep a
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa
Secretária.