norma nº 241/1966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais.
- LEI Nº 241 -
- Autoriza a venda de um prédio -
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo
a seguinte lei: k 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda,
por meio de proposta em envelopes fechados, apresen-
tados à Prefeitura Municipal, em hora e dia a serem
marcados, por meio de edital, o prédio de proprieda-
de da Prefeitura, quéceralutilizado para Escola Ru-
ral, situado no Bairro São Domingos.
Parágrafo Unico - E fixado, para a referida venda, o prêço mí-
nimo de 8:80.000 (Oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 5 DE MAIO DE 1966.
E a 1 «
Márió Silveira
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa
Secretárias