norma nº 243/1966

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Estado de Minas Gerais
- LEI Nº 243 -
Autoriza a concessão de
prédio escolar.
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º -
- Parágrafo
Parágrafo
Art. 2º -
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o pri
dio escolar recém construido ccm o convênio do Mi
nistério de Educação e Cultura, para funcionamen-
to de aulas do Grupo Escclar “Mendes de Oliveira"
e do Ginésio Hoturno de Congonhal.
primeiro - E dada so Ginásio Koturno de Congonhal
concessão permaneúte no uso do prédio escolar de-
clarado no artigo 1º desta lei, podendo a direto-
ria daquela Casa de ensino (Ginásio Noturno de Vá
Congonhal), segundo as exigências e necessidades,
CONSTRUIR, em seu pátio, novus salas de aulas pa-
seu uso.
segundo- Ao Grupo Êscolar "Mendes de Oliveira", /
será concedido o uso diurno do referido estabele-
cimento, enquanto necessitar de sua utilização.
Esta lei entrará em vigor na deta de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, à tôdas as autoridades, a quem o
conhecimento e execução du presente Bei pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente co
nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 5 DE AGOSTO DE 1966.
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