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← Congonhal (MG)

norma nº 246/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 1966
Date 1966-09-30
EmentaDispõe sobre a doação de terreno.
native_id768

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texto integral #

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Estado .de Nínas Gerais.
- LEI Nº 246 -
- Disçõe sôbre & áocação de terreno -
A “fmara Municipe) de Congonhal decreta e eu promul-
go a ssguints leis
Art. 1º - Fica o Poáer Excuutivo autoriaado e dosr no SJovérro
do Estado de Minas Gerale, para construção do TVósto
de Saúde, c terreno adquirido e destinado pra tal fim
situado à Ma Cenros Seles, esquina da Bus Ds Pulché-
ria Peive Pinto, vesta ciâuãe, com 48h metros quadri-
dos, medindo 22 metros na Rua Campos Sales,22 metros
na Bra De Pulchéria Paiva Pinto, 22 metros de um lado
e 22 metros de fundo.
Art. 2º - Reta lei entrorá em vigor na deta de sua publicação,
revogadas es disposições em contrário.
Ba 4
MANDO, pertento, a ttdas as sutoridades, e quem 0 co-
niecimento e execução da presente lei pertencer, que
» & cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
PREFEITURA MUSICIPAL DE CONGONHAL, 30 de SETEMBRO DE 1966.
1
me
N4fic Silfeira
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa
vecretária.

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