| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Criação e Extinção de Cargos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Congonhal-MG; Altera atribuições e requisitos para admissão e dá outras providências |
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