norma nº 215/1965

Jo
Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 215
' Dispõe sôbre a criação de cargo.
À Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu pro-
mulg> e seguinte leis:
Art. 1º -Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, o
cargo de encarregado do Serviço de Educação, com
os vencimentos anuais de 3:300.000 (Trezentos mil
cruzeiros).
Parég. Unico- O cargo ora criado, que é isolado e de provi-
mento efetivo, terá suas atribuições definidas em
porteria a ser baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta lei; fik
ca o Poder Executivo autorizado a abrir o necessá-
rio crédito especial. —-
Art. 5º -Esta lei entrerá em vigor nu data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as sutori dades, a quem o
conhecimento e execução da presente lei pertencer,
que a cumpram e façem cumprir tão inteiramente ccmo
nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCONHAL, 50 DE MARÇO DE 1965.
E Diversa
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de vousa.
Secreteria substituta.