| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1965 |
| Date | 1965-04-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de um crédito especial de C$100.000 (cem mil cruzeiros) para concessão de subvenção. |
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Estado de Minas Gerais. LEI Nº 218 Autoriza abertura de um crédito especial de 3:100.000 (Cem mil cruzeiros) para concessão de subvenção. A Câmara Wunicipal de Congonhal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção anual de 3:100.000 (Cem mil cruzeiros), à Associação Congonhalense de Assistência Social. Art. 2º - Para atender ao pagamento contido no art. 12, fi- ca também o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito especial correspon- dente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei perten- cer, que a cumpram e façam cumprir tão inteira- mente como nela se contém. PREPBITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 30 DE ABRIL DE 1965. = PREprRer A Prefeito Municipal. PS RE Maria Benedita de Sousa Secretária substituta.