| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1965 |
| Date | 1965-04-30 |
| Ementa | Concede auxílio para manutenção do Revmo Padre Vigário e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais. LEI Nº 229 Conceds auxílio para manutenção ão Revmo Pudrs Vigório e dá cu- tras providências. A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida ao Revmo Padre Vigário desta Cida- dade, uma contribuição mensal da importância de 810.000 (Déie mil cruzeiros), para sua manutenção. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um cré- dito especial, no presente exercício, da quantia dc de 8:120.000 (Cento e vinte uil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes do exposto no ar- tigo 1º desta lei. Art. 38 - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei, a partir de janeiro do corrente - ano . : MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente 1ºi perten- cer, que a cumprem e façam cumprir tão inteiramen- te como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL; 30 DE ABRIL DE 1965. — Masi sfilcaõoo ário Silveira Frefeito Municipal. Maria Benedita de Sousa. Secretária substituta.