| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1965 |
| Date | 1965-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de lei. |
| native_id | 786 |
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» Estado de Ninas-Gerais. LEI Nº 220 Dispõe sôbre q revogação de lei. à Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sancio- no a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a lei municipal nº 99, de 3 de mer- go de 1959, que dispunha sôbre doação de um ter- reno pertencente ao patrimônio municipal, à LEGI- ÃO BRASILRIRA DE ASSISTENCIA. árt. 2º - Esta Jei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem c conhecimento e execução da presente lei perten- cer, que a cumpram e isçom cumprir tão inteiramen- te como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 30 DE NBRIL DE 1965. Máfio Silveira. *refeito municipal Pos E Maria Benedita de Jcusa. Secretária substituta.