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norma nº 220/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1965
Date 1965-04-30
EmentaDispõe sobre a revogação de lei.
native_id786

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Estado de Ninas-Gerais.
LEI Nº 220
Dispõe sôbre q revogação de lei.
à Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei municipal nº 99, de 3 de mer-
go de 1959, que dispunha sôbre doação de um ter-
reno pertencente ao patrimônio municipal, à LEGI-
ÃO BRASILRIRA DE ASSISTENCIA.
árt. 2º - Esta Jei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem c
conhecimento e execução da presente lei perten-
cer, que a cumpram e isçom cumprir tão inteiramen-
te como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 30 DE NBRIL DE 1965.
Máfio Silveira.
*refeito municipal
Pos E
Maria Benedita de Jcusa.
Secretária substituta.

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