norma nº 221/1965

ústado de linas Gerais.
LEI Nº 221
Dispõe sôbre dcação de terreno.
À Camara Municip al de Congonhal decreta e eu
sanciono s seguinte leis
Art. 1º - Fica o Zoder Lxecutivo autorizado a doar ao Go-
Art. 2º
Ato SE >
vêrno do Estado de Minas Gerais, para constru-
ção de um prédio pura pôsto de saúde, o terreno
de propriedade do tatrimônio Municipal, situado
à Rua Prudente de Morais, esquina da Rua D. Pul-
chéria de Paiva “into, masta cidade, com a área
de 457 metros quadrados.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a assi-
nar a respectiva escritura pública de doação, -
constando na mesua a Seguinte cláusuis: a refe-
rida construção deverá ser iniciada no corren-
te exercício de 1965, caso contfário vcltará o
terreno respectivo ao Patrimênio Hunicipal +
Este lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portando, a tôdas as autoridades, as quem
º conhecimento e execução da presente lei perten-
cer, que a cuupram e façam cumprir tuo inteira-
mente oomo nela se contém.
PREFEITURA KUNICIPAL DE CONGONHAL, 30 DE ABRIL DE 1965.
fÁrio Silfeira
Preieito Municipal.
laria Benedita de Sousa.
Secretária substituta.