norma nº 223/1965

Estado de iiinas Gerais
- LEI Nº 223 -
Autoriza aquisição de imóvel
e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Govêrno do lunicípio autorizado a adqui-
rir do Sr. Joaquim José de Sousa, pelo prêço de
&:1.000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), um terre-
no medindo 591 metros quadrados, situado à Rua
D. rulehéria, esquina da itua Campos Sales, para
nele ser construido um prédio escolar, com os re-
cursos cuncedidos pelo Convênio realizado com o
Ministério de Educação e Cultura, conforme plan-
ta em poder da Prefeitura.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa com a aquisição, fica abe
to o crédito especial de 8:1.000.000 (HUM MILHÃO
DE CRUZUIROS).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MENDO, portento, «a tôdas ss autoridades, a quem
o conhecimento e execução da presente lei pertene
cer, que a cumpram e façam cumprir tao inteira -
mente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 28 DE JULLHO DE 1965.
” a
io Silveira
Prefeito Municipal
Maria Benedita de ei
Decretária