norma nº 225/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DB CONGONHAL
Estado de Minas Gerais.
- LEI Nº 225-
Dispõe stbre concorrência pública
para venda do caminhão usado.
À Câmara Hunicipal de Congonhal decreta e eu
sanciono a seguinte Jei: :
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, por meio
de concorrência pública, o cauinhão basculante, marca Ford
iJenão, pela maior oferta superior ao prêço da avaliação,
que será ícita pela Comissão Especial, encarregada do as-
susto do caminhão.
Art 2º -O prêço de avalieção será conunicado h Prefeitura, que re-
ceberá ag cíertas, em envelopes fechados, contando no exte-
rior a finalidade,
Art 3º -L venda será a dinheiro, correndo outras despesas pelo adi-
quirente e es ofertas serão abertas em presença dos interes-
sados, ou é revelia dêstes, em dia e hora marcados através
de edital as ser publicado pela Prefeitura.
Art bº -A Prefeitura fica reservado o direito de anular a concor-
rência, sem necessidade ae esclarecer os motivos.
Art. 5£ -Esta lei entrará em vigor, na data de sus publicação, re-
vogadas as disposições em contrério.
MANDO, portanto, a tôdas as autcridades, a quem o conhe-
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente comc nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 29 DE OUTUBRO DE 1965.
Máriê Silveira
Prefeito Kunicipal.
MH É = fu À olula ou MA
Meria Benedita de Sousa.
Secretária.