norma nº 227/1965

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Estado de Kinas Gerais.
- “ LBI Nº 227 à
Autoriza majoração de impostos, taxas e
licenças cobrados pela Prefeitura Municipal.
A Cômara Municipal de Congonhal decreta e eu sanciono
a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a majorar os seguin
tes impostos, taxas e licenças:
A)- Impostos sôbre Indústrias e Profissões em 50% (cinquen-
ta por cento), 8ôbre a importância arrecadada no exer-
cício de 1965;
B)- A taxa para cobrança do Imposto Predial é fixada em 16%
(dezesseis por cento), sôbre o valor locativo?
C)- A taxa do Impôsto Territorial Urbano é fixada em 6% -
(seis por cento), sôbre c valor;
D)- A taxa do Imposto Territorial Rural é fixada em 316%
; (treis e meio por cento) sôbre o valor;
E)- A texa de água é fixada em 9:1.000 (hum mil cruzeiros)
anuais por pena, devendo seu pagamento ser efetuado -—
até 31 de janeiro de cada ano, depois dêsse prazo com
a multa de 10% (déz por cento);
F)- A taxa de serviços de Estradas e Pontes (Taxa Rodoviá-
ria) é fixada em 3:10 (déz cruzeiros), por hectare ou
fração;
“G)=- O Imposto de licença para veículos motorizados, fica:
majorado em 20% (vinte por cento), sôbre a importância
arrecadada em 1965;
H)- O Imposto de licença para bicicleta é Funas em 8:300
(trezentos cruzeiros, anuais;
I)- O Imposto de licença para carroções de tração animal
é fixado em 8:1.000 [hum mil cruzeiros), anuais;
J)- O Imposto de licenças para circos de cavalinhos e par-
ques Ge diversões, fica majorado em 50% (cinquenta por
cento) sôbre as importâncias arrecadas em 1965.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1965, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portentc, a tôdas as autoridades, a quem o conhe-
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con-
tém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CCNGONHAL, 17 D
Prefeito ndo Ra
Varia nads ta da Canas
OVENBRO DE 1965.