norma nº 229/1965

Estado de Minas Gerais.
- LEI Nº 220.
Dispõe sôbre a isenção de tributo
A Câmara Municipal de Congonhal decreta
e eu sanciono a seguinte leis:
ârt. 1º
Art. 28
Fica concedida a isenção de tributo para os pos-
suidores de carros de bois com eixo móvel.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de -
janeiro de 1966, revogadas as disposições em -
contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem
O conhecimento e execução da presente lei perten-
cer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramen
te como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 17 de NOVEMBRO DE 1965
— Sri
ário Silveira
Prefeito Vuricipal
Maria Benedita de Sousa
Secretária.