norma nº 1444/2018

4 Prefeitura Municipal de j
União a caminho da cidadania
LEI N.º 1444 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.430, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, A QUAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CESTAS BÁSICAS, EM PECÚNIA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.430, de 25 de outubro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Não terão direito à CESTA BÁSICA mensal, os servidores que
tiverem faltas injustificadas durante o mês. Excepcionalmente,
os servidores que estiverem de licença, ou afastados por
atestado, para tratamento de saúde, maternidade, paternidade,
por adoção ou acidente de trabalho, somente terão direito ao
benefício se o afastamento não ultrapassar o limite de 02 (dois)
dias no mês.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal — MG, 21 de setembro de 2018.
deu Mel LÊ.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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