norma nº 188/1964

ralis SR de E reagenhol
Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 188.-
Revigora a Lei Municipal nº 165,
de 15/7/63 e dá outras providên-
cias.-
A Câmara Municipal de Congonhal, decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º-Fica revigorada até 51 de dezembro de 1964, a Lei
Municipal nº 165, de 15/7/63, que autoriza a cons-
trução de meios-fios e sarjetas, em logradouros pú-
blicos. a
Art.2º-Fica a Prefeitura liunicipal autorizada a construir
até mais 550 metros lineares de meios-fios e sarje-
tas, nos logradouros públicos que julgar convenientes.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 1º de abril de 1964.
Mário Silveira
Prefeito Municipal.
UNA
Maria Benedita de Sousa.
Secretária Substituta.