norma nº 1538/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
j Sa CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
k Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1538 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no exercício anterior nas
dotações do orçamento de 2022, bem como inclui
no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
no valor de até R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) referente ao recurso proveniente
das fontes de Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de ppa do
Fundo Estadual de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.059 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ASSISTENCIA HOSPOSPITALAR E AMBULATORIAL
4490.52.00 —- EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE RED. 441 R$ 310.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - R$ 180.000,00
200.00 — Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 130.000,00
R$ 310.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - R$ 180.000,00
200.00 — Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 130.000,00
R$ 310.000,00
PRECSITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Ação de Governo Ano | Valor
1.059 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ASSISTENCIA | 2022 310.000,00
HOSPOSPITALAR E AMBULATORIAL
Total 310.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 24 de junho de 2022.
MQISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal