norma nº 1540/2022

Es * PREPBEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
rem à CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 1540, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar por anulação de recurso para
suplementação nas despesas com pessoal do
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
limite de até 5% do orçamento vigente, previsto na Lei Orçamentária 1.515 de 29/11/2021,
que corresponde a R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para suplementar
somente dotações nas despesas de pessoal (31.90), para atender as dotações da folha
de pagamento e contribuições sociais de todas as secretarias da prefeitura municipal de
Congonhal. -
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias de despesas corrente ou Capital da Lei Orçamentária 1.515 de
29/11/2021,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 29 de junho de 2022.
Prefeito Municipal