norma nº 1542/2022

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= PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
é — CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
x A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GESTÃO 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1542, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
nas dotações do orçamento de 2022, referente a
recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no exercício anterior, adéqua o Plano
Plurianual de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) referente a recursos
provenientes das fontes de Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep. dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho e Recursos Ordinários,
destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
01 OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
22 INDUSTRIAL
662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0007 URBANIZAÇÃO PARA CRESCIMENTO
1.039 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (RED 379) R$ 1.350.000,00
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 950.000,00
268.00 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep dos Impactos Socioeconômicos
e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 400.000,00
Total R$1.350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, constante de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
200.00 - Recursos Ordinários R$950.000,00
268.00 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep dos Impactos Socioeconômicos
e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$400.000,00
Total R$1.350.000,00
«CA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
f CONGONHAL Praça K | Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
-. E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Ficam alterados os valores e adequados nos Programas/Ações no Plano
Plurianual 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, o Projeto de AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, conforme
detalhamento abaixo:
Programa 0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
Ação de Governo Ano Valor
022 R$1.350.000,00
| 1.039 - AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de julho de 2022.
Prefeito Municipal