norma nº 1543/2022

= * PRERILTURA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
A ; CONGONHAL Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1543 DE 27 DE JULHO 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente do
superávit financeiro apurado no exercício anterior
nas dotações do orçamento de 2022 do Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 2.151.735,25 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e trinta
e cinco reais, vinte e cinco centavos) referente ao recurso proveniente das fontes de
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde e OutrasTranferências SUS -
Bloco de Custeio, destinado ao Município de Congonhal.
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
1.022 EQUIPAMENTO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA — ESF
4490.52.00 — Equipamento e Material Permantente (RED 234)
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
1.025 EQUIPAMENTO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA
4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (RED 289)
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (RED 209)
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
309.777,00
150.000,00
159.777,00
67.958,25
67.958,25
600.000,00
600.000,00
Ea PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
eres 1 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED 212) 990.000,00
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 350.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 640.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (RED 214) 60.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 60.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
304 — Vigilância Sanitária
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.061 DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED. 281) 8.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 8.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (RED 283) 65.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 65.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (RED 286) 25.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 25.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA (RED 287) 5.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.000,00
02 - Prefeitura Municipal
05 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
305 — Vigilância Epidemiologica
= HECRRITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ne j CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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0006 — Administração com Respeito a Vida
2.062 DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA (RED 288) 21.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 21.000,00
R$ 2.151.735,25
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.641.958,25
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 471.777,00
R$ 2.151.735,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 27 de julho de 2022.
tacaei dberiano AS
radção? FERREIRA id
Prefeito Municipal