norma nº 1548/2022

Sa PREFRITURA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nm E CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E a Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1548, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de excesso ode
arrecadação na fonte de convênios nas dotações
do orçamento de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de até R$ 2.168.101,66 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e um reais,
sessenta e seis centavos), referente ao recurso proveniente das fontes de Transferências
de Recursos dos Estados para Programas de Educação do Programa de Fortalecimento
das Escolas do Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aquisição de
veículos e mobiliários/equipamentos, destinado ao Município de Congonhal, conforme
detalhamento:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.070 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
120.00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
02 PREFEITURA MUNICIPAL
” 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.071 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
120.00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
2.068.166,66
99.935,00
R$ 2.168.101,66
= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
MO CONGONHAL Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64 serão o de tendência de
excesso de arrecadação na fonte de Convênios:
120.00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
Ação de Governo Ano Valor
1.070 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — TRANSPORTE ESCOLAR 2022 2.068.166,66
1.071 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR | 2022 99.935,00
Total 2.168.101,66
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 17 de agosto de 2022.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal