norma nº 155/1963

| Estado de Minss Gerais
LEI Nº 155,
Autoriza estudos e elabotação de orçamentos para reforma
da caixa de Aistribuição de Écus e construção de nova rê&
' de de distribuição de água da Cidade e abre crédito espe
| cial.
A Cêmara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo a
seguinte H:
Artel= Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um téenico
ou firma Wecializada, para os estudos e elaboração de orçamentos pa
“ pa ref a caixa pue distribuição de água e construção de nova rede
de distrilição de água da Cidade.
Arteé Fica o Govérno do Município autorizado a abrir o ESA
especial : essório para ocorrer As despesas com a execução dos estu-
dos e orgentos a que se refere o artigo anterior deste leis
Arte+ Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, re
vogadas adisposições em contrário.
MANDI portanto, & tôdes as autoridades a quem o conhecimento e
execto de presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão je iramente como nela se contéme
»
Prefeituriunicipal de Congonhal, 5 do março de 1963.
io Silveira
Prefeito Municipal.
> Joaquim Nelson de Morais
Secretário +