norma nº 157/1963

Estado de Minas Gereis
1BI Nº 157,
Dispõe sôbre a modalidade de cobrença do impôsto de Indúg
télas e Profissões, isenção e proibição, para o exercício
ão comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos
e parques de diversões. E
A Câmera Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo a sg
guinte leis
Art,1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fixar a modalidade
da cobrançe do Impôsto de Indústrias e Profissões, do comércio ambulante
a varejo, circos da cavalinhos e parques de diversões, que serão as se-
guintas:
1 - TECIDOS, ARTEFATOS DE TECIDOS,ROUPAS FEITAS E MALHARIA EM GERAL.
a) Em caminhões ou outros veículos, :1.000,00(HiãCruzeiros) por dias
tb) Em bancas,barracas ou exposições, (500,00 (Quinhentos Cruzeiros) por
; dia.
e) Em malas ou pastos, 9:300,00(Trezentos Cruzeiros) por dias
II- FERE ES ARTEFADOS, LOUÇAS OU VIDRARIAS
a) Em caminhões ou outros eículos $12500,00(Quinhentos Cruzeiros)por diae
b) Em bancas,barracas ou exposições /1!300,00(Trezentos Cruzeiros )por dia
e) Em malas ou pastas, 200,00(Duzentos Cruzeiros) por dias.
III- ARMARINHOS EM GERAL, PERFUMARIAS |BRINCUEDOS ,B LJUTERTAS MATERIAL
PLÁSTICO ,CAAÇADOS, ARTEFATOS DE COURO, CHAPÉUS, CUARDAS-CHUVAS E
BOMBRINHAS,.
a) Em caminhões ou outros veículos $500,009(Quinhentos Cruzeiros)por dias
b) Em baneas barracas ou exposições /*300,00(Trezentos Cruzeiros)por dia.
e) Em malas ou pastas, (3200,00 (Duzentos Cruzeiros) por disse
2) Em caminhões ou outros vefeulos, 9º100,00 (Cem Cruzeiros) por dias
b) Em bancassbarracas ou exposições /7150,00(Cinquenta Gruzeiros)por dia.
“c) Fiçem isentas do pagamento do impôsto, as frutas,verduras e legumes,
vondides em cestes ou carrinhos.
V- CIRCOS DE CAVALINHOS,
a) fi200,00(Duzentos Cruzeiros), de licença para instalações e funcionane
to
b) Gi20ogoo (Duzentos Cruzeiros), vor dia de função,
(continda)
Estado de Minas Gerais
a
(continuação) folha Z2.-
VI- PARQUES DE DIVERSÕES,
a) €3200,00 (Duzentos Cruzeiros), de licença para instalações e funciona
mento,
b) Choo,oo. emGruzei
Art,20= Picem proibidos as vendas de quaiquer espécie de mercado-
rias, por meio de leilões e as instalações de bancas, barracas ou tabo-
dão de função.
- leiros, nos logradouros públicos, para o comércio de comestíveis, bebi-
das em geral, cofé e etc.
Art.3º- Esto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas ns autorídades a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de Congonhal, S de março de 1963.
E io Silveira
Prefeito Municipal.
- Moaquim Nelson de Morais
Secretário