| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1963 |
| Date | 1963-03-22 |
| Ementa | Aumenta vencimentos mensais dos ocupantes dos seguintes cargos: Encarregado do jardim e Operário para o serviço de limpeza pública e dá outras providências. |
| native_id | 821 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
N Estado de Minas Gerais Lei nº 159, de 22/3/1963.- Aumente vencimentos mensais dos ocupantes dos se- guintes cargos: " Encarregado do jardim " e " Opg rário para o serviço de limpeza pública "e dá ou tras proviáêneias.- A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sanciono a seguinte leis Art, 1º- Passam a ser fixados em 939.000,00(Nove Mil Cruzeiros), os vencimentos mensais dos funcionários: " Encarregado do jardim " e * Operério do serviço de limpeza pública ", a portir de 1º de a- pr11 do corrente exercício.- Arte2º- Para ocorrer às despesas acarretadas pelo artigo ante- rior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suple - mentares necessários às devidas dotações orgamentárias,- Axt.3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vi - gor esta lei, fftudata de sua publicação.= MANDO, portanto, a tôdas as autoridades,a quem o conhecimento e execução gestE"yar: petencer, que = cumpram e feçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.- Prefeitura Municipal de Congonhal, 22 de março de 1963. = Silveira Prefeito Municipal Joaquim Nelson de Morais Secretário