| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1963 |
| Date | 1963-07-15 |
| Ementa | Autoriza pagamento a professora licenciada e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Lei nº 163, de 15/7/1963.- Autoriza pagamento a professora licenciada e dá outras providências.- A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sancio- no a seguinte leis Arte1º-Fica o Poder Executifo autorizado a pagar à Sra Da. Lui sa Bento de Paiva, professora licenciada, peftencente ao quadro de- funcionários da Prefeitura Municipal desta Cidade, a importancia de (083.653,00(Treis Mil,Seiscentos e Cinouehta e Treis Cruzeiros), pro- veniente a serviços prestados em função de seu cargo, no exercício- de 1962 próximo findo, - - Art. 29-Para atender ao disposto no artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial da importam cia de (33.653,00(Treis Mil,Seiscentos e Qinquenta e Treis'Cruzeiros) no presente exercício. - Arte39-Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação. = MANDO, portanto,a todas as autoridades, a quem o conheci- mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa gam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.- Prefeitura Municipal de Congonhal, 15 de julho de 1963.- Marió Silveira Prefeito Municipal ee rem ems Joaquim Feison de Morais Secretário, = =.