norma nº 178/1963

ora O E ig ba
Estado de Ninas Gereis.,
LÉl nº 178.
Dispõe stbro majoração de impostos cobrados
*» pela Prefeitura Kunicipel, cria novas tabe-
“las para e impásto de licenças e taxas, além
das existentes.-
A Câmors Kuníciçul de Congonhal decreta e
eu sancionc az seguinte leir
30% (Trinta por cuanto), os impostos de Indústria e
erofissões e em 20% (Vinte por ceato), os impostos
Predial, Territorial Urbano, Territorial Rural e Fo-
mento úàs irodução. : EA
ârtigo 2º -Ticum criadas para o impôsto do licenças, ns seguin-
tes tabelas; : pa
TABELA "A" a E
Násico cLOÇALA MBDIA - ESCALS MINIMA
Atividade Goncr- ; A
clalecccccerero $+1.500,00 — 8.1.000,00 -— 8500 ,004-
Atividade Indus- f N
trial.ccccocroe B.1,500,00 — 8.1.000,00 -— 3.500,00 .-
Atividade Profis- / 4
sional.ecreceres 8. .800,00 - 8...500,00 - -8.300,00.-
PABELA "B" |
Ambulantes, vigorará a Lei kunicipal nº 157, de 5/5/1963.
(DIVERSO). - |
— LOCALIZAÇÃO |
1. Pôsto de lubrificação com bomba de gazulina,
POr unOs.... cescrcrrsecocesasocorcrsaos De 500,00 0m
|
CONSTaUÇÕES
Re Démoliçãos de prédios..ccccócicsvasoesor 8.200,00.-
5- Construções de prédios ou edifícios de : |
Qualquer netureza, por metro quadrado (mº),
para cúda Ves..cocscossrocacocosurresero Do kQ400,%
4-Reconstruções ou reformas, por vez........ 3.200,00.-
(Durante o período das obras de construção;
reconstrução cu reforma de prédios, será
cobrada, a título de excesso de consumo, -
respectivamente e de uma só vez, como li-
cença, a vetade do valor anusl de uma pena
(continús)
e "
APOIA +
Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 178.
ntin
bo. «de água.)
Dr MUROS O paBÓLod,. casssdeccerverireerres B....20,00.-
6- Limpezes ou pequenos reparce de prédios, me-
diante requêrimento......cecc coro rcorc o. GRATUITO
PAJUAGBLROS:
Auto particular, até 4 (quatro) cilindros.. 8...500,00.-
Idem.Idcmn.,de mais de 4 (quatrol uté & (ci- E
DO ARA desses NBA bedenio &... 700,00 .—
láom. Idem., de mais de 8 (oito) cilindros.8.1.000,00.-
Auto de elusuel, eté úlquatro) cilindros... .3... 100,00 .-
Idem. ldem., de uuia de 4 (quatro) até B-
CoLts EST dnaR SS pias o» Mae rcos cos 5 000,00 =
Idem. lâsm., d: mais de 8 (oito) cilindros..€.1.200,00.-
CARGA E LEBUQUES
- Caminhões e camínhonetas e etc. até 1.000 ksB...500,00.-
Idem. Idem., de mais de 1.000,46 2.600 ks «Be e 600,00 .—
Idem, Idem., &c muis de 2.000 eté 4.000 kB. .8...700,00.-
Jdeu.ldem., de mais de L.OC0 urá 6.UCC ks... .B.. B00,00.—
Táem. idem., de mais de 6.000:- (seismil! .4.1.000,00.-
ra Í
—- Roduçao das taxes com 50; (Cinquenta |
)
À
ny
! q
TE cerera scr rsncorsasa Cosa SDOJ0O
be maia às l2(cose)até 24 (vinte é quatro f
AVERPOR Ss asilsea as eba crer Cena ND pa ia alo Eve + 700,00
De mais de 2% (vinte o quatro) lugsreB..... 8.1 000,00 .—
Motocicletas, lembretas Ou VESDaD.sececesos t&e o «298,00.
DEQLOIAVAN asso dad é cre Dom ss rena sa ds 6. «19p,00.-
VEICULOS de tração snbnal j fi
CERIDONE Ss cus ndamrigo mana ssa + correo menor adro a 300900 am
Charretes ou bagageiras...cccccesorsercoces Bocal 0,00 .—
Carro de bois cu CAPrOÇÃO «ecsecerrrrenc acaso Bo c+ 300,00.
DIVLESUES PÚBLICAS |
Até 12 (doze) Iu
Vigoraré s Lei iMnicipul nº 157, de 5/3/1963.0
Art. 5º-) impôsto sôbre atos às economia do Município e
assuntos de sua competência será cobrado com re- a
lação a todos os rapeis que transitarem pela Pref f!
feitura, sujcitos a despachos ou providência de/ |
(Continua) / |
/
Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 172. »
Continuação
Art. 3º ... qualquer autorização Municipal, des-
de que reletivos a serviços de Município
e regulados por lei Municipal.-
Parágrafo Unico. Jerá ainda cobrado o impõôsto de
que trata êste artigo, sôbre todos os co-
nhecimentos expedidos, a razão de 620,00
(vinte cruzeiros) por conhecimento.
ârt. 48.0 impôsto sôbre atos de econcmis do Muni-
cípio será arrecsdado por conhecimento,
na ocasião em que os papéis a êles su-
jeitcs fdrem protocolados, lavrados, ex-
pedidos, vidados, amexudos e processos,
desentranhados ou entregues eo ccntribu-
inte, quando se tornarem devidos, de -
acôrdo com a seguinte tabelas
I- Alvará de licença de qualquer nature-
za, contedido cu transferido..ccvccs
II-Atestados passados por autoridades mu-
Be. 0.050,00.
nicipais, para cualquer fim, menos elei-
tcrai, militar ou de caráter funcional
dos servidores municipais...ccesceverse
IlI-Aprovação de ptantas para construção de
prédios e plantas de terrenos pars ven-
das de JOteS. cce ceccrosesasasoscosoes
IV- Certidão de tributos municipais..c....
V- Contrato com o kunicípio, sôbre o valor
PESpPeCtivO cecsccoccrcscoccesasesosscas
VI- Petição ou requerimento de qualquer na-
tureza, dirigido à Autoridade Municipal
ou ao PrefeitOcccececoroorcorsosescsoos
Art.52-À remuneração dos serviços municipais,
secundo a lei, se fará pela forma de -
texas, que incidem
I- DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS E PONTES:
II- DOS SERVIÇOS SANITÁRIOS!
III-DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS:
IV'-DOS SERVIÇOS -fornecimento de ÁGUA-:
V -DA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS:
(Continua)
8....50,00.-
8...100,00.-
8...100,00.-
-1%-
8....50,00.
Estado de Minas Cerais.
LEI Nº 178. Continuação
TAXAS DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS E PONTES
Art. 6º- À taxa sbbre serviços de Estradas e Pontes re-
cai sôbre todcs vs proprietários de imóveis ru-
reis, bentfici-dos, direta ou indiretamente, —
com os serviços de construção, conservação e -.
melhoramentes de estradas, caminhos e pontes,-
construidos e mantidos pelo Hunicípio.-
$-12º -A taxa sôbre serviços de Estradas e Pontes des-
tina-se à indenizeção des despesas com a rêde
rodoviária municipal, pelo seu uso e será co-
brada dos proprietários de imóveis rurais, na
base de 3.5,00 (Cinco cruzeiros) por hectare
ou fração.-
$- 2º - A Taxa de que trata Este artigo será cobrada,
também, dos proprietários de veícuios licen-
á ciados neste Município, de acôrdo com a tabela
anexa, excetuados os dos proprietários rurais,
já atingidos pelo disposto no parágrafo pri -
meiro.-
Tabela a que se refere o parágrafo segundos
PASSAGEIROS:
Autos pertículares, de qualquer marca ou classe,
ou de qualquer tipo, inclusive jeeps, peruas -
kombes e caminhonetas, qualquer que seja sua -
A cao GV Gr 8.200,0€
Autos de aluguel, de qualquer tipo, marca ou
classe, inclusive jeeps, kombes, caminhonetas,
peruas, com lotação até 10(dez) passageiros. 8...500,0
ONIBUS, MICRO-ONIBUS e PERUAS:
De mais de 10 (dez) até 24 (vinte e quatro)
lugareseccecerererorernececersercorsossoso Bs 500,0
De mais de 24 (vinte e quatro)lugares ... | 8.1.000,0! .-
CARGA:
Caminhões, furgões e reboques de capacidade
de 1.000 até 2.000 quilos...ccecsesiscrioos 8...500,0
Idem. Idem., de mais de 2.000 até 6.000 qui-
E 108.8...500,0
“Idem.Idem.,de mais de 6.000 quilós....e.ccoo 8...800,0
(Continua)
Estado de Minas Gerais, :
LEI Nº 178 | Continuação
]
TAXAS SOBRE SERVIÇOS SANITATIOS: |
Art. 7º -A taxa sôbre serviços Sanitários, recai sôbre
todos os impostos arrecadados pela Prefeitura
“ Munici pal.- t
$.-1º — à taxa sôbre Serviços Sanitários será cobrada
na base de tá (quatro por centc), com o máximo
de 8. 500,00 (Quinhentos cruzeiros), e mínimo
de 8.10,00(Deis cruzeiros), -
3. -2º - Todos os contribuintes beneficiados pelos ger=-
viços de remoção de lixo, sãc obrigados a pos-
a suir depósitos com tampa, «íim de £.cilitar a
coleta.
TARA SOBRE SERVIÇOS DE ESGOSTOS:
Art.-8º. À toxa sôbre serviços de Esgotos, recai sôbre
todce os imóveis (prédios) que tenham frente
para lovgrsdcuros públicos servidos p 10 ser-
viço, ainde mesmo que os imóveis deles não se
sirvan.-
$.9nico.- A texa de esgbto será cobrada na base de G..
250,00 (Duzentos e Cinquenta Cruzeiros) anuais,
até 31 de janeiro, de cada ano; depois desta da-
ta a cobrança será acrescida da multa de 10% -
(deis por cento) até o fim do exercício,
TAXA SOBRE SERVIÇOS DE AGUA:
Art. — 9º..h taxa de égua será cobreda na base de 8...
360,00 (Trezentos e secsenta cruzeiros) -
anuais pcr pena, até 31 de janeiro de cada
ano; depois desta data será acrescida da
multa de 10% (deis por cento) até o fim do
m exercício. :
Art .10º — A taxa sUbre serviços de ligação de água e
Esgotos. independente de lançamento, recai
sôbre os respectivos serviços, nas seguintes
bases:
a)- Água, POP VOZ. cccerscoccrcersosbt code do 8...200,00.
d)> Esgotos Ldtmy Lda cesar isTs 8... 200,00.
TARAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS:
Ar.11º - A taxa de fiscalização de Serviços Diversos,
observadas as disposições estabelecidas no
Código de Posturas Xunicipais, incide sôbre
a numeração de prédios, arrecadação de bens
móveis e semoventes so depósito municipal,
guarda e manutenção dêstes, alinhamentos,
(Continua)
Estedo de Minas Gerais.
LEI Nº 178. a Gontinuação
árt.11º. ... aprovação ou modificação de plentas
e extinção de insetos nocivos, de con-
vips cca a seguinte Suvelui””
I- laxa de nunersção de prédios:
PE ves (exclusive a pleca que eerá co-
brada pelo preço de custo do lala o. Beco 10,0
1II-Arrecadação de bens móveis e semcventes so
depósito municipal......u
u)-Depósito de aniwsis de qualquer naturezas
..... & + 4 200,00.
.... 3. 0n.20, 00.
o)-Sntrada de qualquer veículo de dusa rodas.
por dia..ec$e ee 410,00.
e;-Iãem,., ie quatro rodas, por cd Aldo rbd
d)-laer,, de qualquer objeto que possa ser
incovinievte, ser superposto, por dia e
por metro quadrado ou fração. coveceres Breve 15,00
e)» liorcadoriao, por quilo ilsvas. dd ssh Bjo o» hbçÕO .
da do êntrddki srs crer es snDa
e-s0% úla, cada Sirius rtessaG4E
»
a
o “asa minima..cocseo Boo 80,00
exceder cc 20(vinte) metros ,-
MELTRCRE. Gis dO a sie E E Fo 000 .2,00
«+ +100,00.
são de terreno.... %...200,00.
C)-sproveção &e planta de construção. ..... &...200,00.
Taxa de extinção de insectos nocivos:
Extinção de mizes:
1)-de cade formigueiro ro perímetro urbano
OU MULUPDEDOs, ses rpre carro cor vero vo co
2)-Idem., no perímetro rural..cescererceos Ge... 40,00
3)-0s ingredientes a serem aplicados na ex.
tinção des iormigueiros, cerão forneci-
Gos pelos interessados.
Art, 129. Revogadas 9º disposições en contrário, entrará em vigo
este lei, e partir de 1º de janeiro de 106h,
KANDO, portento, a têdas us uutcr'dades, a quem o conh
cimento e execução dasta lei pertencer, que a cumpram
icçam cumprir tão insciramente como nela se contém.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 DE NOVEMBRO de 1963.
bj-de plante de sub-divi
V.
mário Sílveira.
Prefeito iunicpaZs
Maria Benedita de Sousa.
Secretária Substituta.