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norma nº 181/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1963
Date 1963-11-08
EmentaAutoriza alterar o horário de fechamento do comércio.
native_id843

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NM
Estado de Ninas Gerais.
LEI Nº 181
AUTORIZA ALTERAR O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMERCIO
, A Câmara Municipal de Congonhal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º-Fica o Govêrno do Município autorizado a alterar o horá-
rio de fechamento do Comércio, passando os estabeleci-
mentos a fecharem suas portas, às 21 horas, nos dias
úteis, sbmente durante o período da hora de verão,
Artigo 2º -Esta lei entrará em vigôr, revogadas as disposições
em contrário, na data de sua pablicação.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 DE NOVEMBRO DE 1963.
O
Mário Silveira .
Prefeito Municipal.
O ASR pe
Karia Benedita de Sousa.
Secretária Substituta.

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