| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1963 |
| Date | 1963-11-08 |
| Ementa | Autoriza alterar o horário de fechamento do comércio. |
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NM Estado de Ninas Gerais. LEI Nº 181 AUTORIZA ALTERAR O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO COMERCIO , A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º-Fica o Govêrno do Município autorizado a alterar o horá- rio de fechamento do Comércio, passando os estabeleci- mentos a fecharem suas portas, às 21 horas, nos dias úteis, sbmente durante o período da hora de verão, Artigo 2º -Esta lei entrará em vigôr, revogadas as disposições em contrário, na data de sua pablicação. MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 DE NOVEMBRO DE 1963. O Mário Silveira . Prefeito Municipal. O ASR pe Karia Benedita de Sousa. Secretária Substituta.