norma nº 1439/2018

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É | Preteitura Municipal 7 /
União a caminho da cidadania.
LEI N.º 1439 DE 30 DE ABRIL DE 2018.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de
R$30.000,00 para acobertar despesas não
previstas no vigente orçamento e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulgou e eu, Engº. Rubens
Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) conforme especificado abaixo:
01.01.00 - Gabinete e Secretaria da Câmara
01.031.0001-3390.30.00 - Material de consumo
4.006 - Manutenções da Escola do Legislativo
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Adiciona: R$ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
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União a caminho da cidadania.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial
serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme
especificado abaixo:
01.01.00 - Gabinete e Secretaria da Câmara
01.031.0001 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
4.003 - Manutenção dos subsídios dos Vereadores
100.99 - Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00 Reduz: R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 30 de abril de 2018.
A Val da FA
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br