norma nº 121/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Lei nº 1231
Autoriza a compra de um terreno para
completar a área onde será construí-
do o prédio nôvo do Grupo Escolar
/ Mendes de Oliveira ", desta cidade.-
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um
terreno com área de 50h u2( QUINHENTOS E QUATRO ) metros quam
drados, para completar a área exigida para ser constimído o pré-
dio nôvo do Grupo Escolar " Mendes de Qliveira ", nesta cidade.
$ Unico - Ficam assegurados ao Sr. Prefeito Municipal, am-
plos poderes para abrir um crédito especial da importância que
lhe convier e que corresponda à compra dêsse terreno, para pa -
gamento da autorização desta lei .
Art: 205 Revogadas as disposições em contrário, entrará
em vigor esta lei, na data de sua publicação .
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci —
mento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e fa-
cam cumprir tão inteiramente comc nela se contém.-
Prefeitura Municipal de Congonhal, 25 de maio de 1961.-
Jogquim Inácio Franco
PrefeitoMunicipal
letaguia Zulyon de Mais
aquiú Nelson de Morais