norma nº 124/1961

Prefeitura Municipal de Congonhal
Lei nº 12)
delº/11/1961.-
Autoriza o Poder Exegutivo a comprar um terreno
e néle construir o prédio da Cadeia e o Quabtel
de Polícia.-
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu sanciono
a seguinte lei :
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, para o
próprio municipad, um terreno e, nêle construir a Cadeia Pública e
o Quattel de Polícia, dentro do corrente exercício.-
Art, 2º- Para ocorrer ao pagamento das despesas decbrrentes
do artigo 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os
créditos especiais necessários. -
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará em
“vigor a presente lei, na data de sua publicação. -
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução darpresente lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém .-
Prefeitura Municipal de Côngonhal, 12;dé novembro de 1961,-
| Joaghim Inácio Franco
Prefeito Municipal
DEN quero APRE N