norma nº 2/1955

Lei nº 2
Dispões sobre o Código Tributario.
É
A CBmara “ani cipel de Congonhal decreta e eu sanciono a se-
guinte lei: -4
Art. 1º:- Enquanto não for eleborado o Codigo Tributario des-
te Municipio, fica dotado o do Municipio de Pouso Alegre, apli-
Sando-se quanto ao impôstode industrias e profissões, bem como
ao de exploração agricola industrial a legislação fiscal do is-
tado.
Art. 2ºRevogadas as disposições em contrario, entrará esta lei
em vigor a ir de 1 ôe Fevereiro de 1955.
Prefeitura iunicipal de Comgonhal, 1h de Fevereiro de 1955
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” Prefeito Municipal