| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1955 |
| Date | 1955-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de lançamentos. |
| native_id | 866 |
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pie MUNICIPAL DE CONGONHAL Dispõe sobre revisão de lançamentos “A COâmera Syn al de Congonhsl decreta e eu sanciono a se- Art. 1º:- Piou o Poder Executivo autorisado a mandar proceder una revisão nos lançamentos dos impôstos territorial urbano e as disposições em cevistnio; entrará es- ta lei devigõe partir de 1 de Fevereiro de 1955. 4 = a - a ' Prefeito Municipal