| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1964 |
| Date | 1964-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito suplementar. |
| native_id | 874 |
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Estado de Minas Gerais. LEI Nº193 Autoriza a abertura de um crédito suplementar. A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica aberto no presente exercício o crédito suplementar, referente a seguinte dotação: 9 94 4 — Acidentes do Trabalho, 3.77.808,00 (SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITO CRU- ZEIROS). Art. 2º “Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrá- rios MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei per- tencer, que a cumpram e façam cumprir tão in- teiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 de julho de 1964, rio Silveira. Prefeito Municipal. Maria Benedita de Sousas Secretária Substituta.