norma nº 194/1964

Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 94
Autoriza a construção de prédio escolar
no Bairro Grota Rica e dá outrus provi-
dências.
A Câmara lunicipal de Congonhal, decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a executar as -—
obras de construção de um nan escolar no Baire
ro Grota Rica.
Parágrafo único - O prédio terá as seguintes dimensões:
4,50 metros (quatro e meio metros), por 7 metros
(sete metros), com uma porta e quatro janelas.e
Art.2º-As despesas com a execução das obras a que se re-
fere o artigo anterior, correrão por conta da do-
tação própria constante no orçamento do corrente
exercício, podendo serc: abertos créditos suple=
mentares à referida dotação que se fizerem neces-
sários.-
Art. 3º-Esta le: entrará em vigor na data de sua publi-
x cação, revogadas as disposições em contrários.
- MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução da presente lei per-
tencer, que a cumpram e façam cumprir tao intei-
tamente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 de julho de 1964.
A Máxio Silvéira.
Prefeito Municipal.
Maria Benedita de Sousa.
Secretária Substituta.