norma nº 196/1964

Maria Benedita de Sousa.
.
E |
E
Ps
o
Ne
ÇA
so
He
oo
a
“v
pe
AM
o
Em]
E
Secretária Substituta.
Estado de Minas Gerais.
LEI Nº196.
Dispõe sôbre aumento de vencimentos do
pessoal da Prefeitura e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo a
seguinte lei: A
Art.1º - Os vencimentos do pessoal da Prefeitura passam a ser fi-
xados ds seguinte maneira:
CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS
Bodbetário.-. esescorpeqricarco rave vo sicisao + vd. ST8 000,00
Enc. Serv.de Contabilidade.....ccccrccsc soro. 0." 378.000,00 .-
DESOUTOLTO, -esccecserc rico ro rsrs tosa sis». o Es ABUB 000,00.
Chefe do Serv. de Pazenda.,.....ecsceves cedro sé" 378.000,00 +
Chefe do Serv. de Fomento....., coccccecc cce too” 378.000,00.-
Tisosi Geral de Bendas.,...,....Ds. cesso. = 000 288.000,00.-
trofvanões Bird, cada Si Esso sec? 75.600,00 .—
Motorista... cecccsccsesorcovsso consenso iv. 00 157:252,000,00 a
Enc.do Serv.de água e esgotos...ccc ce coco o. ...."! 168.000,00.-
Encarregado do jardim... .ccccccorscersorso 00000" 168.000,00 .-
Operários p/ o serviço de lipeza pública......." 336.000,00 .-
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar em de-
creto as tabelas próprias ao pessoal diaristas destina-
dos aos Serviços Municipais.
Art. 5º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente -—
lei, fica c Poder Executivo autorizado a abrir os cré-
ditos suplementares respectivose
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente lei em vigor a partir de 1º de julho de 1964,
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhe-
cimento e exccução da presente lei pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tao inteiramente como nela se con-
tém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 de julho de 1964.