norma nº 197/1964

Estado de Minas Geraise
LEI Nº197
Dispões sôbre a criação de
cargo de professôra.
4 Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
É Art. 1º - Tica criado mais um cargo de professôra rural,
É, pera atender ao desdobramento em dois turnos
a escola rural "Santa Cecília! do Bairro dos
Coutinhos.
Art. 2º - Às despesas decorrentes desta lei, correrão pe-
la dotação orçamentária, constante para o presen-
te exercício.
Art. 32º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente lei perten-
cer, que a cumpram e façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
a.
— PREPEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 8 de julho de 1964.
io Silveira.
Prefeito Municipal.
.
qua
ara a
Maria Benedita de Sousa,
Secretária Substituta.