norma nº 200/1964

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Maria Benedita de Sousa
Secretária substituta.
Estado de Minas Gerais.
LKI Nº 200
ORÇA À RECEITA E FIXA A BBSPESA
PARA O EXERCICIO 1965.
à Câmara Municipal de Congonhal decreta e eu
sancionc q seguinte lei:
Artigo 1º -—
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 48 -
Artigo 5º-
A Receita do Município de Congenhal para o exer
cício de 1965, é orçada em 3:9.983.000,00 (NO-
VE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TREIS MIL =
CRUZEIROS).
A Despesa ào Município de Congonhal ao exercí-
cio de 1965, é fixada em 3:9.985.000,00 (NOVE
MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TREUS MIL CRU-
ZEIROS).
Fica oc Poder Executivo autorizado a realizar
opereções de crédito por antecipação da recei-
ta, até a importância de 8:200.000,00 (DUZEN-
TOS MIL CRUZSIROS)para ocorrer a pagamentos de
serviços inadiáveis.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré-
áitos suplementares até o limite de 40% ((Uã-
RENTA POR CENTO), do total da despesa fixada, !
bem como, anular dotação quando fôr necessário.
Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor, a partir de 1º de jan-
neiro de 196%,
MANDO, portanto, a tôdas as autoriadudes a -
quem o conhecimento da presente lei pertencer,
que a cumpram e íaçam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 12 DE NOVEMBRO DE 196h.
a - Prereito Municipal.