| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1964 |
| Date | 1964-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a modalidade de cobrança do imposto de Indústria e Profissões, isenção e proibição para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão. |
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