norma nº 203/1964

aid Nº Ud.
Dispõe sôbre a modalidade de cobrança do
impôsto de Indústria e Profisstes, isenção
e proibição para o exercício do comércio
embulante, espetáculos de circos de cava-
linhos e perçues do diversões.
A Gâuara Municipal de Congonhal decreta e eu promulgo
a seguirte lei:
rt. 1º - Fica a Preícitura dunicipal autorizada a fixar a moda-
lidade de cobrança do Impônto de Industrias e Profis-
estes, do comércio ambulante. avaréjo, circos de cava-
lirhos e parques úe aiverstes, que serão as seguintes:
; TECIDOS, ARTEFATOS DE TLCIDOS, ROUPAS FEIRAS E MALHARIA EM
CRRAL:
a) - Em canihhões cu cutros veícules, 9:4.000,00 (CUATRO MIL
ChULLIKUS) por dia;
b) - Em bancas, barracas ou exposições 3:2.0C0,00 (DOIS MIL
CRUZEIROS ;
c) - Em peles cu pestas, 8:1.000,00 (HUM NIL CRUZEIROS);
II- PERRAGENS E SEUS +RTEPATOS, ALUMÍNIOS EM a LOUÇAS E VI-
DRARIAS:
a)- Em caouinhões cu outros veículos,35.000,00 (TREIS KIL CRU-
ZBIROS) por dia;
b)- Em bancas ou exposições, 3:1.500,00 (HUM MIL E QUINHEN- -
TOS CRUZEIROS) por dia;
c)- Em malas cu pastas, 3:1.000,00 (HUM MIL CRUZSIROS) ,
III-ARMAKINHOS EM GERAL, PERFUMARIAS, BRINQUEDOS, BIJOUTERIAS,
MATERIAL PLÁSTICO, CALÇADOS, ARTEFATOS DE COUROS, CHAPÉUS,
GUARDAS-CHUVAS, SOMBRINHAS E OUTRAS MIUDEZAS:
a)- Em caminhões ou outros veículos, 8:53. 000, ni tmeis a MIL
CHUZEIROS) por dia;
b b)- Em bancas, barracas ou exposições, G:1. 508, oo (x MIL
E JUINHENTOS CRUZEIROS) por dia;
c)- Em malas ou pastas, B:l: eua 100 (HUM MIL ENUABIROS) por
dia; >
IV- FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES EM GERAL, SABOES, ETC:
a) -Em caminhões ou outros veículos, 8: 300, [0/9] (zazgentos CRU-
ZE1H0S) por dia; tá
b) - Em bancas, barracas cu punida: 8:200, (0/9) (DUZENTOS
CRULZIROS) por dia; by
c)- Ticam isentos do pagamento do inpósto, as trdéni, ver-
duras e legumes vendidos em cestos ou carrinhos,
V - CIRCOS DE CAVALINHOS: ES
a)- 9:500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) de da para instala
ção e funcionamento; ;
LEI Nº 203 Página 2.
Continuação.
b) - 8:300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) por dia de função.
VI- PARQUES DE DIVERSOBS:
a)- 8:100,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) de licença para ins-
talação e funcionemento;
b)- 8:200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), por dia de função.
Art. 2º - Ficam proibidas as vendas de qualquer espécie de mer-
cadorias, por meio de leilões e as instalações dec -
bancas, barracas ou taboleiros, nos logradouros públi-
cos para o comércio de comestíveis, bebidad em geral
café,etc.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1965, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a tôdas as autctidades, a quem o co-
nhecimento e execução da presente lei pertencer , que
a cumpram e façam cumprir tãc inteiramente como nela
se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 12 DE NOVS43RO DE 1964.
rio Silveira
Prefeito Mjnicipal
Po PORN 6 MRS SE ABRE ade ?
Maria Benedita de Sousa.
Secretária substituta.