norma nº 1549/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
= * PREPRITURA DE Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaiMG
" Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1549 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente do superávit financeiro
apurado no exercício anterior nas dotações do
orçamento de 2022, do Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor no valor
( e até R$ 598.324,10 (Quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte quatro reais e dez centavos)
referente ao recurso proveniente da fonte de Recursos Transferências para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
01 OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELÉTRICA
0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.041 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 187.790,12
217.00 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 187.790,12
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02 SERVIÇOS RURAIS
25 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.047 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RURAL
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 410.533,98
217.00 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 410.533,98
R$ 598.324,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhallMG
Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
«1 CONGONHAL
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GUstÃO 2021 - 2024
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
217.00 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 598.324,10
R$ 598.324,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
es
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 24 de agosto de 2022.
Adora Lune G
Móisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal