norma nº 1550/2022

= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
tem CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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GESTÃO 2021 - 2024 congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1550, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nas
dotações do orçamento de 2022, referente a recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, adéqua o Plano Plurianual de 2022 a
2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a recursos provenientes das fontes de
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho e Recursos Ordinários, destinado ao
Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
01 OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 URBANIZAÇÃO PARA CRESCIMENTO
1.044 CONSTRUÇÃO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES.
4490.52.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Reduzido 400) R$ 500.000,00
200.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
268.00 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep dos Impactos Socioeconômicos
e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 400.000,00
Total R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, constante de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
200.00 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
268.00 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Rep dos Impactos Socioeconômicos
e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 400.000,00
Total R$ 500.000,00
E * PREPRITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
i Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
a Ê Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
Art.3º Ficam alterados os valores e adequados nos Programas/Ações no Plano
Plurianual 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, o Projeto de CONSTRUÇÃO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS
COMPLEMENTARES, conforme detalhamento abaixo:
Programa 0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
Ação de Governo
1.044- CONSTRUÇÃO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS
COMPLEMENTARES
R$ 500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 31 de agosto de 2022.
Mojikés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal