norma nº 1551/2022

= * PRB a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Tres a Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
; Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1551 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei nº 1.548, de 17 de agosto
de 2022.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As redações referentes às fontes de recursos mencionadas nos artigos 1º
e 2º da Lei Ordinária nº 1.548, de 17 de agosto de 2022, passam a vigorar com o seguinte texto:
“171.00 - Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de Contratos de Repasses
Vinculados à Educação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 31 de agosto de 2022.
Mgjisés Ferreira Vaz E)
Prefeito Municipal