norma nº 1556/2022

AAA ERA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1556 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei nº 1.553, de 14 de
setembro de 2022.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação referente à fonte de recurso 156.99 - Transferência de
Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, mencionada no artigo 7º da Lei Ordinária
nº 1.553, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Fonte de Recurso: 169.00 - Transferência Especial dos Estados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 28 de setembro de 2022.
isés Ferreira Vaz y
Prefeito Municipal