norma nº 1565/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
=
4 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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DEstÃo 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1565, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por recurso proveniente de tendência
ao excesso de arrecadação na fonte “Outras
Transferências SUS - Bloco de Investimento”, nas
dotações do orçamento de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
tendência de arrecadação até o valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
referente ao recurso proveniente das fontes de Outras Transferências SUS - Bloco de
Investimento, com o objetivo de aquisição de equipamentos e veículos, destinado ao
Município de Congonhal, conforme detalhamento:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.022 - EQUIPAMENTO ESTRATÉGIA SAUDE FAMILIA - ESF.
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Valor: 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ATENÇÃO PRIMARIA DA SAÚDE
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Valor: 340.000,00 (Trezentos e Quarenta mil reais)
Adiciona: 500.000,00
Pa
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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www. congonhal.mg.gov.br
= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
cado CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64 serão o de tendência de
excesso de arrecadação na fonte:
153.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 07 de dezembro de 2022.
MOI
SES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal