norma nº 1569/2023

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LEI Nº 1.569, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a proibição, em todo o território
municipal, da utilização de fogos de artifício ou
qualquer outro artefato pirotécnico que produza
estampidos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território municipal, o uso de fogos de
artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
$ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes
abertos, em áreas públicas e locais privados.
$ 2º Não se encontram inseridos na proibição de que trata o caput os fogos de
artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam efeitos visuais sem estampido.
$ 3º No alvará expedido pela Prefeitura Municipal para queima de fogos de
artifício ou artefatos pirotécnicos, constará que somente será permitido o uso de fogos ou
artefatos pirotécnicos de efeitos visuais, sem estampido.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator penalidade de
multa a ser aplicada pelo Poder Executivo, que deverá ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ais 04 de janeiro de 2023.
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feito Municipal