norma nº 1572/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“MM
k Em CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ps E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
es Ec fp ol Et fi pa (Boongonhaloficial (P)prefeturadecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1572, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de
Congonhal/MG”.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site
da Prefeitura Municipal de Congonhal, informações relacionadas às emendas parlamentares
que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada Emenda Parlamentar deve ser informado, no
mínimo o (a):
I Autor;
H- Valor;
Hl- | Data do recebimento do recurso; e
IV- | Destinação dos recursos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de março de 2023.
pmorvcoaDo e 09.105. 20t3 x
MORA Ut cam DE Moisés Fefreira Vaz
j Prefeito Municipal
Minas Gerais , 08 de Março de 2023 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XIV |Nº 3469
Congonhal-MG, 07/03/2023.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Kamila Tavares de Souza
Código Identificador:8FF0A713
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1572, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES
RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, QUE
DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL/MG”.
LEI ORDINÁRIA Nº 1572, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que destinam
recursos ao Município de Congonhal/MG”.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e
o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar
semestralmente, no site da Prefeitura Municipal de Congonhal,
informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam
recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada Emenda Parlamentar deve ser informado,
no mínimo o (a):
Autor;
Valor;
Data do recebimento do recurso; e
Destinação dos recursos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de março de 2023.
MOISÉS FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:5EO3EFF4
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONQUISTA :
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023
Processo licitatório nº 031/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER A
DEMANDA E AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES
A saber:
Na publicação do dia 07 de março de 2023 na edição 3468.
Retifico
ONDE SE LÊ: “RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS POR MEIO
ELETRÔNICO : A PARTIR DAS 09:30 HORAS DO DIA 17 DE
MARÇO DE 2023”
LEIA-SE: :“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS POR MEIO
ELETRÔNICO : A PARTIR DAS 09:30 HORAS DO DIA 07 DE
MARÇO DE 2023”
Publique-se.
Conquista, 07 de março de 2023.
SILENE DAS GRAÇAS DA SILVA ANDRADE
Pregoeira
Publicado por:
Silene das Graças da Silva Andrade
Código Identificador:9506525B
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dá denominação à Estrada Municipal do Distrito de
Guaxima no espaço que especifica e na forma que
menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Conquista - Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina a Estrada Municipal do Distrito de guaxima no
espaço que compreende: do trevo da MGC 469 todo trajeto até o
Distrito de Guaxima de:
"ESTRADA MUNICIPAL ALFREDO LENZA", em homenagem
ao ilustre senhor patriarca de numerosa prole que deixou marcas de
dedicação e apego ao nosso Município, especialmente ao Distrito de
Guaxima,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em Contrario.
Conquista - Estado de Minas Gerais, 01 de março 2023.
VÉRA LÚCIA GUARDIEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Guilherme Bove Canassa
Código Identificador:728FC861
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1377/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação dos anexos da Câmara
Municipal de Conquista no prédio da Antiga Estação
Ferroviária sede do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O Povo do Município de Conquista - Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a nomeação das salas da Antiga
Estação Ferroviária, localizada na Praça Deputado Renato Azeredo
(Praça da Estação), sede do Poder Legislativo de Conquista.
Artigo 2º - Fica o plenário da Câmara Municipal de Conquista
nomeado de:
Plenário Dr. Ronaldo Vidal de Morais.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 61