norma nº 1573/2023

= a EA AAA SA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
derme 7 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1573, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
nas dotações do orçamento de 2023, no valor de R$
750.000,00 referente a recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no exercício anterior e
dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta mil reais) referente a recursos proveniente de
superávit financeiro da fonte de Recurso de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, destinado
ao Município de Congonhal.
(0334) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.032 — EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Valor: 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais)
RED (0392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.02 — SERVIÇOS RURAIS
20 - AGRICULTURA
609 — DEFESA AGROPECUARIA
0669 — PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
1.046 — AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PATRULHA MECANIZADA
44.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Valor: 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais)
Total R$ 750.000,00
Aa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ps Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Pa pop (congonhalofcial (Pprefeturadecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 24 de março de 2023.
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Prefeito Municipal