norma nº 1574/2023

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LEI ORDINÁRIA Nº 1574, DE 30 MARÇO DE 2023.
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Congonhal”
A Câmara Municipal de Congonhal, aprovou e eu Prefeito
Municipal Moisés Ferreira Vaz, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e à aplicação
de recursos destinados a proporcionar O devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no
âmbito do Município de Congonhal.
Art 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação a que se vincula o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa:
[ - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos
e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
JI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
v - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas
estipuladas em lei.
1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação
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será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão
de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
82º. Os recursos de responsabilidade do Município de Congonhal,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com
a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará
contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro,
o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei,
no Orçamento do Município.
Art 7º. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso deliberar e autorizar a
movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa.
Art 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 30 de março de 2023.
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Prefeito Municipal