norma nº 1578/2023

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, Me - CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1578 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1425, DE 02 DE
AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAL
A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos II, II, IV e VI do artigo 2º da lei 1.425/2017, que
passam a ter a seguinte redação:
IH — Ceder 03 (três) servidores municipais para realização de tarefas
administrativas, de conservação e limpeza nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, conforme
plano de trabalho projetado anualmente;
HI — Ceder 02 (dois) estagiários, conforme plano de trabalho projetado
anualmente;
IV — Fornecer material de consumo (combustível, alimentação, escritório,
informática, higiene e limpeza, peças de automóvel, óleo de motor, pneus e acessórios para a viatura),
conforme plano de trabalho projetado anualmente;
VI — Outros serviços e manutenções com a finalidade de promover o
funcionamento de forma adequada (internet, telefonia, impressões, serviços de manutenção
mecânica/infraestrutura/internet/informática, água e energia), conforme plano de trabalho projetado
anualmente.
E» PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º - Fica revogado o inciso V do artigo 2º da lei 1.425/2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal (MG), 28 de abril de 2023.
Ueda A Vaz q UG.
PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG