norma nº 1413/2017

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União a caminho da cidadania.
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LEI Nº 1413, DE 27 DE MARÇO DE 2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 PARA
PAGAMENTO DO CISMARPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Congonhal — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2017 no valor de R$ 34.764,00 (trinta e quatro mil,
setecentos e sessenta e quatro reais) com o objetivo o pagamento ao CISMARPA - Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo.
Art. 2º - Fica aberto o seguinte crédito adicional especial para fazer face as despesas
vinculadas ao art. 1º desta lei:
02.05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
02.05..10301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 — CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.3171.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 14.427,06
02.05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
02.05.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 — CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 16.339,08
02.05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
02.05.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 — CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 14.427,06
Valor Total Adicionado: R$ 34.764,00
Art. 3º - Os recursos para abertura do presente crédito adicional especial foram utilizados dos
resultantes da Anulação Parcial ou Total das seguintes dotações Orçamentárias, conforme
previsto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
02.05.10.301.0006.1.026.449052.00 (reduzido) 266 — Valor R$ 34.764,00
Valor Total Reduzido: R$ 34.764,00
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual com a inclusão
da Ação: 2.201 — CONTRIBUIÇÃO AO CISMARPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIAO DO ALTO RIO PARDO.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 27 de março de 2017.
1y )
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal