norma nº 1580/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ss “e a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
+ Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1580, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no exercício anterior nas
dotações do orçamento de 2023, do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 791.319,06 (Setecentos e noventa e um mil, trezentos e dezenove reais e seis
centavos), referente ao recurso proveniente da fonte de Recursos Transferências para
Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAIS E MEIO AMBIENTE
01 OBRAS, VIAÇÕES E URBANISMO
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELETRICA
0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.041 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA URBANA
4490.51.00 RED 365 R$ 400.000,00
2.751.00 - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 400.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAIS E MEIO AMBIENTE
02 SERVIÇOS RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.047 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA RURAL
4490.51.00 RED 393 R$ 391.319,06
2.751.00 - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 391.319,06
R$ 791.319,06
Ca PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ii CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.507.799,97
SUPERAVIT - R$12.668.546,26
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Na fonte especifica deste projeto * Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
(COSIP), em 2022 a fonte de recurso era 17 Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública (COSIP) seu saldo final foi de R$ 936.120,58. Em 2022 abriu-se um credito por
superávit pela fonte 217 Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) R$
144.801,52 conforme demonstrado de forma (-) negativa no mesmo Balanço. Sendo assim
o saldo de Superavit para o exercício de 2023 é R$ 791.319,06.
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN a fonte Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) passou de 17 para a numeração 751, dessa
forma a fonte de superávit será;
2.751.00 - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) - R$ 791.319,06
R$ 791.319,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 10 de maio de 2023.
a SG
Prefeito Municipal